TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO PRÉ-PAGO DA COOPER CHAME TAXI

INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao aplicativo e website da CHAME TAXI! Estes são os termos e condições de uso de nosso sistema pré-pago, doravante denominado simplesmente “Termos”. Certifique-se de ler com atenção todo o conteúdo antes de utilizar os serviços. O presente documento consiste em “Contrato” firmado tendo, de um lado, a COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TAXI DE SAO PAULO - COOPER CHAME TAXI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.969.206/0001-02, com sede na Rua Alfredo Xavier de Andrade, n.º 84, sala 1, Butantã, São Paulo/SP, CEP 05596-030 e o “Usuário”, após a manifestação do “Aceite”. O Aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do “Website” www.CHAMETAXI.com.br e do “Aplicativo” CHAME TAXI disponível na Apple App Store, no Google Play e na Windows Phone Store, em conjunto denominados “Aplicativos”. É vedado o cadastro como Usuário e/ou utilização do Website por qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não manifeste sua total concordância com todos os Termos. Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos e/ou disponibilizados pela CHAME TAXI. Ao concluir seu cadastro e/ou utilizar os Aplicativos ou Serviços de qualquer forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os termos, sendo certo que a CHAME TAXI poderá realizar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, alterações/atualizações nos Termos, caso em que a simples utilização dos Aplicativos após alteração/atualização dos Termos implicará a concordância com as novas versões. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo, desinstalando-o. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. É responsabilidade do Usuário rever os Termos periodicamente para estar a par das atualizações.

I. CADASTRO
1.1. O usuário que deseje utilizar o sistema pré-pago precisa, obrigatoriamente, preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. O número de telefone informado será confirmado pela CHAME TAXI e, em caso de não confirmação, a utilização do sistema e do aplicativo será bloqueada a exclusivo critério da desta.
1.2. As informações prestadas no cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, medidas legais podem ser tomadas pela CHAME TAXI a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais usuários do sistema.

II. OBJETO
2.1. O sistema PRÉ-PAGO CHAME TAXI é uma plataforma que consiste na criação de uma conta de pagamento pré-paga destinada à execução de transações de pagamento de serviços de transporte de passageiros por táxi.
2.2. Pela plataforma, a CHAME TAXI permite que Usuário devidamente cadastrado ou terceiros (que estejam por este expressamente autorizados) efetuem o pagamento de valores decorrentes de prestação de Serviços de Transporte mediante a utilização de créditos previamente inseridos no sistema.
2.3. Uma vez concluído o cadastro e inseridos créditos em valor suficiente, o Usuário poderá utilizar o aplicativo para pagamento, à vista, de valores devidos em decorrência da prestação de serviços de transporte (corridas de táxi), desde que atendidas as condições previstas neste instrumento.
2.4. O sistema permite ao Usuário realizar o pagamento antecipado de soma em dinheiro carregada dentro do aplicativo, soma esta que será utilizada para pagar ao prestador de serviço independente (taxista), utilizando como meio de pagamento a opção “pré-paga”, desde que disponível no momento do pagamento, de acordo com os termos e condições deste contrato.
2.5. O Usuário reconhece e aceita que, para utilizar esse meio de pagamento, deverá, ao solicitar a corrida à CHAME TAXI, informar sua opção expressamente.

III. DO PAGAMENTO
3.1. Para a inclusão de créditos, o Usuário deverá contactar a CHAME TAXI e informar o meio de pagamento que pretende utilizar (TED, DOC, transferência bancária, depósito em conta, cartão de crédito ou boleto bancário).
3.2. Confirmado o pagamento, a CHAME TAXI deverá inserir a integralidade do valor pago como crédito na conta do Usuário no sistema.
3.3. Tais créditos se destinam exclusivamente ao pagamento de corridas solicitadas à CHAME TAXI, por meio de aplicativo ou telefone (call center), whatsapp, portal web e chat.
3.4. O serviço de transporte poderá ser prestado tanto por motoristas credenciados à CHAME TAXI como por taxistas de empresas a esta conveniadas.

IV. DOS CRÉDITOS
4.1. Na realização de uma corrida pelo Usuário, o saldo disponível será imediatamente consumido caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída pelos participantes da cadeia transacional. No entanto, se por qualquer motivo a transação não se completar, o valor será estornado na Conta de Pagamento e estará novamente disponível para uso, salvo em caso de corridas previamente agendadas, quando será debitado o valor de R$ 7,00 (sete reais) do saldo do Usuário caso este proceda ou solicite o cancelamento.
4.2. Os valores dos gastos e despesas decorrentes da utilização do sistema, bem como o saldo disponível, poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante extrato dos últimos lançamentos efetuados, disponibilizados na página web da CHAME TAXI.
4.5. A utilização dos créditos existentes na conta pré-paga somente será possível se, ao solicitar a corrida, o valor estimado de seu valor seja igual ou inferior ao saldo existente no sistema.
4.6. Caso, ao finalizar a corrida, o valor desta seja superior ao estimado e ao valor existente na conta pré-paga (saldo), o usuário deverá proceder ao pagamento das diferenças em dinheiro ou cartão de crédito ou débito.

V. DA VALIDADE, RESGATE E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
5.1. Os créditos lançados no sistema terão validade indeterminada, podendo ser utilizados pelo Usuário a qualquer tempo, enquanto permanecer cadastrado ao sistema.
5.2. Em caso de cancelamento do cadastro pelo Usuário ou pela CHAME TAXI, os valores relativos ao saldo existente no sistema serão devolvidos ao Usuário mediante desconto de 5% do valor total, a título de taxa de administração. A devolução poderá ser efetivada por meio de transferência bancária ou depósito em conta.

VI. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Usuário será o único e exclusivo responsável perante a CHAME TAXI e quaisquer terceiros, pela utilização do aplicativo, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a sua utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do mesmo, que é, para todos os fins, de uso pessoal e intransferível.
6.2. A CHAME TAXI não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre Usuários e taxistas. Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao serviço de táxi são de responsabilidade exclusiva dos taxistas e Usuários.
6.3. O Usuário reconhece e concorda que a CHAME TAXI não realiza seleção de motoristas, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, física ou mental para prestar os serviços de transporte. O Usuário está ciente de que os dados do motorista divulgados pela CHAME TAXI, incluindo, mas não se limitando, seu nome, modelo e placa do veículo, foram fornecidos pelo próprio taxista. Ao aceitar a prestação dos serviços de transporte pelo taxista, o Usuário reconhece que a CHAME TAXI não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre taxista e Usuário.
6.4. Assim sendo, a CHAME TAXI não se responsabiliza:
a) pelos serviços de transporte contratados pelos Usuários por meio da utilização do Aplicativo;
b) pela qualidade e segurança dos Usuários dos Aplicativos, incluindo o condutor do táxi e os Usuários, em virtude da corrida de táxi contratada;
c) pela disponibilidade do sistema;
d) por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo somente para trazer mais conveniência ao Usuário;
e) pela recuperação de itens que Usuários alegam ter esquecido no táxi, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos.
f) pelo atraso no atendimento da corrida pelo taxista ou alteração do tempo estimado para o atendimento em decorrência de condições como trânsito, acidente, chuvas, etc.;
g) pelo descumprimento do horário de agendamento de corrida por parte do taxista, sendo obrigação do usuário solicitar e agendar a corrida sempre com bastante antecedência, em especial quando se tratar de compromisso importante ou com destino aos aeroportos e/ou rodoviárias.

VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da CHAME TAXI.
7.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos é expressamente vedada.

VIII. PENALIDADES
8.1. O uso dos Aplicativos e sistemas de pagamento CHAME TAXI de forma indevida em desacordo a estes Termos implicará a exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a CHAME TAXI seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
8.2. O Usuário concorda em indenizar a CHAME TAXI, suas filiais, cooperativas associadas, cooperativas centrais, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização dos Aplicativos.

IX. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. A CHAME TAXI pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando, nome, foto, endereço, número de telefone, interesses, atividades, sexo e idade.
9.2. A CHAME TAXI se resguarda no direito de gravar seu IP, tipo de navegador, aparelho e operadora de celular, posição geográfica e outros dados relativos às corridas solicitadas.
9.3. A CHAME TAXI não divulga publicamente nem a terceiros suas informações de modo que possam identificá-lo, mas pode fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos, melhoria do sistema e por força de ordem judicial.
9.4. Quando se tratar de corrida corporativa, a divulgação de informações do Usuário e da corrida será divulgada à empresa Contratante dos serviços.
9.5. A CHAME TAXI poderá se utilizar e permitir que parceiros comerciais utilizem os dados de e-mail e número de telefone do Usuário para fins de campanhas promocionais ou de marketing, de modo a oferecer produtos ou vantagens, ou fazer comunicados diversos ao usuário, com o que este expressamente concorda.
9.6. A CHAME TAXI está fortemente comprometida em manter a sua privacidade quando estiver visitando o nosso site. Algumas das informações mantidas no nosso servidor são informações que o Usuário se prontifica a fornecer através de formulários, enquanto que algumas são obtidas automaticamente. A menos que o próprio Usuário se prontifique a apresentar dados pessoais, a CHAMETAXI nunca coletará informações com base nas quais Usuários individuais possam ser identificados.

X. INFORMAÇÕES AUTOMATICAMENTE COLETADAS E ARMAZENADAS
10.1. O “Servidor” da CHAME TAXI coleta automaticamente informações não pessoais. As informações normalmente coletadas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador do Usuário à internet, o tipo e versão do browser do Usuário, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto nos Aplicativos, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. A CHAME TAXI emprega todas essas informações para mensurar o uso de seus sites, bem como para administrá-los e aperfeiçoá-los.
10.2. Algumas das páginas da CHAME TAXI também podem depositar certas parcelas de informações, chamadas “cookies”, no computador do Usuário. De modo geral, um “cookie” cede um número único ao Usuário, número este que não tem nenhum significado fora do site cedente. Essa tecnologia não coleta informações identificadoras de um Usuário individual, apresentando tais informações apenas de forma global. Essa tecnologia e as informações oferecidas através dela têm por objetivo aperfeiçoar a navegação nos Aplicativos da CHAME TAXI. A maioria dos web browsers permite ao Usuário rejeitar ou aceitar a característica “cookie”. Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para lhe oferecer certas características (por exemplo, entrega customizada de informações) disponíveis no Website da CHAME TAXI. Para mais informações sobre os cookies, acessar http://www.microsoft.com/info/cookies.htm.
10.3. Informações coletadas e armazenadas pela CHAME TAXI, tais como endereço de e-mail e número de celular do Usuário, podem ser utilizadas pela própria CHAME TAXI como forma de divulgar e promover os serviços da empresa e as novidades relativas a seus produtos.

XI. INFORMAÇÕES PESSOAIS A SEREM FORNECIDAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO A SEU CRITÉRIO
11.1. Para o recebimento de serviços personalizados, o Usuário deverá fornecer informações pessoais (tais como nome e endereço eletrônico). Nenhuma consequência significativa resultará de sua recusa em apresentar tais informações, exceto o fato de que o Usuário não poderá obter a funcionalidade ou receber as informações que vier a solicitar.
11.2. Ao encaminhar os dados pessoais à CHAME TAXI, o Usuário será tratado como tendo dado sua permissão para o processamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido nestes termos.
11.3. A CHAME TAXI somente utilizará informações pessoais para os fins que lhe forem indicados na ocasião do seu fornecimento.
11.4. A CHAME TAXI não divulgará, venderá ou alugará essas informações de identificação pessoal a qualquer outra organização ou entidade, ou as permutará com elas, sem antes ter comunicado o Usuário e este ter dado seu consentimento expresso nesse sentido, ou conforme exigido por lei e por força de ordem judicial, com exceção das corridas corporativas.
11.5. Em caso de fusão, incorporação ou qualquer outra situação que venha a alterar a razão social da detentora das informações, as informações serão transferidas para a nova empresa que assumirá todo o disposto no presente.
11.6. A CHAME TAXI implementa processos físicos, eletrônicos e gerenciais apropriados para proteger e ajudar a prevenir acessos não autorizados, a fim de manter a segurança de dados e utilizar corretamente as informações que nos são fornecidas online.
11.7. A avaliação do Taxista e do carro feita pelo Usuário é confidencial e não será divulgada ao taxista, exceto por ordem judicial.
11.8. A CHAME TAXI reserva-se o direito de alterar a presente política a qualquer tempo. A política de privacidade não cria nenhum direito contratual ou outro direito legal com relação a qualquer parte ou em nome da mesma.

XII. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. Este Termo vigerá por prazo indeterminado, com início na data do Aceite Eletrônico realizado pelo Usuário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes e sem a incidência de quaisquer ônus.

XIII. ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DO APP E DO WEBSITE CHAME TAXI
13.1. A qualquer momento poderá a CHAME TAXI alterar, extinguir, interromper ou suspender as informações, serviços e demais conteúdos do APP e Website, mediante aviso eletrônico ao Usuário na página do Portal Chame Taxi, sem que isso implique na obrigatoriedade de arcar com qualquer indenização ou reparação de qualquer natureza, ficando sempre resguardado o direito de utilização pelo Usuário de eventuais créditos na Conta do Usuário durante o prazo fornecido pela CHAME TAXI, sendo que, após tal prazo, em caso de não utilização dos créditos, a CHAME TAXI procederá à devolução dos valores mediante a informação pelo Usuário de seus dados bancários através de um dos canais de comunicação previstos neste instrumento.

XIV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A CHAME TAXI não se responsabilizará pela perda, extravio e/ou abandono de objetos ou valores transportados, esquecidos ou abandonados nos veículos.
14.2. A CHAME TAXI não será responsável por danos causados a objetos, coisas e valores dos usuários transportados, desde que não tenha dado causa a tais danos por dolo.
14.3. O presente instrumento não gera exclusividade na prestação de serviços.
14.4. Este Termo substitui qualquer outro Termo com o mesmo objeto e poderá ser alterado e substituído a qualquer momento pela CHAME TAXI, comprometendo-se o Usuário a verificar periodicamente as alterações realizadas mediante acesso ao APP e Website.
14.5. As Partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.
14.6. O presente Termo obriga não só as Partes, mas também seus herdeiros e/ou sucessores.
14.7. O Usuário não poderá ceder ou transferir este Termo, no todo em parte, sem a expressa e prévia anuência da CHAME TAXI.
14.8. A tolerância das Partes ao descumprimento de qualquer dispositivo do presente Termo não importará em renúncia aos seus direitos ou ao cumprimento das demais disposições e obrigações, bem como não constituirá novação ou perdão, nem tampouco poderá ser invocada como precedente para novas e idênticas concessões.
14.9. Se alguma disposição deste Termo for considerada inválida, sem efeito ou inexequível, por força das leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor, não devendo ser de nenhuma forma afetada, prejudicada ou anulada.
14.10. Este Termo representa a totalidade dos entendimentos mantidos pelas partes com relação à matéria nele contida, sucedendo todos e quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais, e prevalecendo sobre qualquer outro documento ou anexo que com ele conflite.
14.11. Este APP e Website podem conter links a outros web sites. A presente declaração de privacidade não abrange os referidos sites, não podendo a CHAME TAXI ser responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.
14.12. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser, como competente para dirimir eventuais questões oriundas deste Termo.